Última atualização: outubro de 2025
Razão social: MUEVY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ: 46.297.307/0001-05
Endereço: Alameda Rio Negro, 585 – Bloco A – 2º andar, Conj. 22 – Alphaville, Barueri/SP – CEP 06454-000
E-mail de contato: atendimento@muevy.com
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) regulam o uso, pelo Usuário, dos serviços de iniciação de pagamentos prestados pela Muevy em ambiente próprio ou de terceiros integrados (“Plataforma”), incluindo a jornada de pagamento Pix via Open Finance e funcionalidades relacionadas, como consentimento, autenticação, envio da ordem de pagamento, retorno de status e disponibilização de comprovante.
A Muevy atua como Instituição de Pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil, na modalidade Iniciador de Transação de Pagamento (ITP), responsável pela iniciação e pelo envio da ordem de pagamento à instituição financeira do Usuário (Instituição Detentora da Conta – IDC). A Muevy não detém, administra ou guarda recursos dos Usuários.
Autenticação: processo de verificação de identidade do Usuário junto à sua IDC.
Consentimento: autorização livre, informada e inequívoca concedida pelo Usuário para compartilhar dados e/ou executar a iniciação via Open Finance, passível de revogação a qualquer tempo.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
IDC – Instituição Detentora da Conta: instituição onde o Usuário mantém sua conta de pagamento ou conta bancária.
ITP: Iniciador de Transação de Pagamento – participante do Open Finance que envia a ordem de pagamento à IDC indicada pelo Usuário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Open Finance: ecossistema regulatório que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros, mediante consentimento do Usuário.
Plataforma: ambiente tecnológico próprio da Muevy e/ou de terceiros integrados onde a jornada de pagamento ocorre.
Usuário: pessoa natural ou jurídica que utiliza os serviços de iniciação.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Em determinados fluxos, poderá ser solicitado aceite adicional (por exemplo, aceite de consentimento Open Finance e aceite do resumo da transação).
Quando aplicável, a contratação por pessoa jurídica deverá observar seus documentos constitutivos, sendo o operador (representante com poderes) responsável pelo uso dos serviços e pela veracidade das informações prestadas.
A jornada padrão compreende:
Informações obrigatórias ao Usuário: forma de pagamento, valor da transação, tarifa (se houver), recebedor, data de pagamento e identificação da Muevy como ITP responsável.
Do Usuário: (a) fornecer dados verdadeiros e atualizados; (b) manter a segurança de seus dispositivos e credenciais bancárias; (c) verificar saldo e limites Pix; (d) revisar o resumo da transação; (e) cumprir a legislação aplicável.
Da Muevy: (a) disponibilizar a iniciação conforme regulação do Bacen e normas do Open Finance; (b) enviar a ordem de pagamento à IDC indicada; (c) exibir informações claras; (d) fornecer status e comprovante; (e) adotar controles de segurança, compliance e PLD/FT; (f) tratar Dados Pessoais segundo a LGPD.
Da IDC: responsável pela autenticação do Usuário, verificação de saldo, análise antifraude e autorização/negação da transação, bem como pela liquidação do Pix.
A Muevy não garante a autorização ou liquidação da transação: a efetivação depende da IDC e da conformidade das credenciais, limites e regras de segurança.
É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) burlar autenticação; (iv) interferir no funcionamento da Plataforma; (v) fornecer informações falsas.
A Muevy poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, indícios de fraude ou determinação legal/regulatória.
A Muevy é Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito destes Termos, podendo contar com Operadores (provedores tecnológicos e parceiros) sob suas instruções contratuais.
Canais de contato:
Dados cadastrais (nome, CPF/CNPI, contato); dados transacionais (valor, recebedor, data, método, identificadores); dados técnicos (dispositivo, IP, logs, cookies).
Execução de contrato, obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento (quando exigido pelo Open Finance).
Prestação e aprimoramento dos serviços de iniciação; cumprimento regulatório (Bacen, COAF); prevenção à fraude; segurança e auditoria; atendimento a solicitações do Usuário.
Com IDCs, recebedores, prestadores tecnológicos e autoridades regulatórias/judiciais, observando necessidade e confidencialidade.
O Usuário pode requerer acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e oposição. Solicitações:
compliance@muevy.com.br
Dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.
Podem ocorrer para provedores de nuvem; a Muevy adota garantias previstas na LGPD (cláusulas padrão e medidas técnicas adequadas).
A Muevy adota controles técnicos e organizacionais proporcionais aos riscos, incluindo criptografia, segregação de ambientes, gestão de vulnerabilidades, logs, controle de acesso, autenticação forte, PCI DSS e comunicação de incidentes.
A Muevy mantém estrutura e procedimentos para PLD/FT, como due diligence (KYC/KYP/KYE), monitoramento, listas restritivas (PEP, OFAC, ONU, UE, SDN), comunicações ao COAF e treinamentos internos.
O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer tempo junto à sua IDC ou à Muevy.
A Plataforma exibirá o status da transação e, em caso de rejeição, motivos padronizados e opção de retentar.
Canal único: atendimento@muevy.com
Em casos de privacidade e proteção de dados: compliance@muevy.com.br
Todos os direitos relativos à Plataforma, marcas e conteúdos pertencem à Muevy ou a seus licenciantes.
A Muevy poderá alterar estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma.
A nulidade parcial não invalida o restante. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia.
Aplica-se a legislação brasileira. Foro eleito: São Paulo/SP, ressalvado o domicílio do consumidor.
Resumo dos direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição, revogação de consentimento) e canal: compliance@muevy.com.br
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